OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - 16ª Subseção - Bragança Paulista

Assistência Judiciária Gratuita

Uma história para a gratuidade jurídica no Brasil

A história da assistência judiciária, ou justiça gratuita, no Brasil, pode ter como marco de início a própria colonização do país, ainda no século XVI. Pois é verdade que o surgimento de lides provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então existentes, e o chamamento da jurisdição para resolver tais contendas, já davam início à situações em que constantemente as partes viam-se impossibilitadas de arcar com os possíveis custos judiciais das lides. A partir de então, a chamada "Assistência Judiciária Gratuita", ou como a jurisprudência e doutrina têm preferido denominar atualmente, "Justiça Gratuita" praticamente evoluiu junto com o direito pátrio. Sua importância, atravessou os séculos, sendo garantida nas mais diversas cartas constitucionais, fossem em tempos de ditadura, ou não, e, no século XXI, seu estudo vem acompanhado de aspectos valiosos, que nunca podem ser olvidados.

Ainda no século XX, o texto constitucional de 1939, em seu art. 72, fez menção dessa proteção, exigindo "rendimento ou vencimento que percebe e os encargos pessoais ou de família", acompanhado de atestado de pobreza, expedido pelo serviço de assistência social (art. 74). Foi, entretanto, o art. 2º, § 1º, da Lei 5.478/68 que criou a "simples afirmativa", concluindo o texto do art. 4º da Lei 1.060/50, finalizado pela atual redação da Lei nº 7.510/86.

Portanto, hoje, um pessoa que vê-se incapaz de arcar com os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da imediata prestação jurisdicional, pode, através de simples afirmativa, postular as benesses de tal prerrogativa, amplamente garantida pela Carta Constitucional vigente.

Assistência Judiciária gratuíta no Estado de São Paulo

Na prática , o direito de acesso do cidadão carente à Justiça no Estado de São Paulo vem sendo assegurado, nos últimos 22 anos, graças ao empenho de milhares de advogados abnegados que patrocinaram suas causas. Esse direito constitucional deve ser arcado pelo Estado por meio da Defensoria Pública e, quando esta não dispuser de quadros suficientes - como em São Paulo -, tal obrigação será suportada por convênio firmado com a seccional paulista da OAB, como expresso no artigo 109 da Constituição Estadual e no artigo 234 da lei complementar 988 /06, que criou a Defensoria Pública.

Os recursos do convênio da OAB/SP com Defensoria Pública, vem de parcela das custas extrajudiciais, que recompõem um fundo para esse fim exclusivo.

Assistência Judiciária gratuíta em Bragança Paulista

A Assistência Judiciária gratuita em Bragança Paulista é realizada pela OAB de Bragança Paulista, através de um convênio da Seccional Estadual com a Defensoria Pública, o quê possibilita as pessoas que possuam renda familiar até 3 (três) salários mínimos (piso federal) ou seja R$1.395,00 a ter direito a um advogado gratuitamente.

O atendimento é realizado às segundas-feiras e quartas-feiras das 09h00min. às 11h00min., na sede da OAB Bragança Paulista à rua Waldemar Martins Ferreira, nº 315, Jardim América,quando são distribuídas 50 senhas por ordem de chegada, além das senhas Especiais para idosos, deficientes, gestantes entre outros casos, a média semanal de atendimento é de 180 a 200 pessoas conforme nos informou a Drª. Eliane Dalla Torre.
O sistema de atendimento é muito organizado, o cidadão ao chegar na OAB de Bragança Paulista entra na fila, e passa por uma primeira triagem e recebe uma senha. O cidadão é encaminhado ao auditório da OAB, aonde espera sentado, para o preenchimento de uma ficha cadastral e apresentação dos documentos necessários para poder pleitear a Assistência Judicial Gratuita.

Os documentos pedidos são Xerox do RG do requerente como também RG da esposa, certidão de casamento, certidão de nascimentos dos dependentes, comprovante de residência, comprovante de renda (inclui os comprovantes das pessoas da família) caso seja autônomo o cidadão terá que preencher uma declaração de renda familiar, que é disponibilizada no local.

O preenchimento das fichas é realizado por advogados abnegados que doam algumas horas de seu precioso tempo em prol dos mais necessitados, esta etapa é importante pois o cidadão irá contar o seu caso irá se determinar qual o tipo de causa (familiar, criminal, etc.), como também o advogado consegue argüir o interessado através de perguntas objetivas se ele têm direito a assistência judicial gratuita.

Após a pré-triagem, o preenchimento da ficha, o pedido do cidadão é encaminhado para a Comissão da Assistência Judiciária, que analisa o pedido e conversa com o requerente, e defere ou indefere a solicitação. Quando ocorre o deferimento, a solicitação é encaminhada para a designação de um advogado que é realizado por um sistema automático que faz a escolha conforme a causa (família, penal e etc.), o cidadão espera alguns minutos e já vai embora com o advogado nomeado.

O portalbraganca.com.br quando esteve na OAB de Bragança coletando dados para este artigo, conversou com a Senhora Vera Beatriz Costa Prado e com o Senhor Marcio Costa Prado que reivindicavam um advogado para que pudessem amigavelmente se separar, pois segundo eles o casamento chegou ao fim e não tinham condições financeiras para contratar um advogado, e na opinião deles se "não houvesse a Assistência Gratuita eles não poderiam legalmente realizar a separação".

"A demanda pela gratuidade judiciária é grande e a esperteza de algumas pessoas que possuem renda familiar acima do estipulado compõe algumas das dificuldades enfrentadas", relata a Diretora da Assistência Judiciária de Bragança Paulista a Drª Sandra Maria Tognetti. "Apesar de tudo, este trabalho é gratificante, pois conseguimos ajudar os mais necessitados a ter seus direitos respeitados, e muitas vezes as pessoas nos procuram apenas para desabafar e contar seus problemas, e pedir orientações."

A população Bragantina pode contar com um trabalho realizado com muito profissionalismo e abnegação pela OAB de Bragança Paulista, que conta além dos abnegados advogados com um apoio importante de seus funcionários, e uma Diretoria atuante e preparada para atender os anseios da sociedade.

A Assistência Judicial Gratuita em Bragança Paulista possui duas equipes, uma que atende as segunda-feiras cuja a Diretora é a Drª. Vanda de Fátima Buoso e composta pelos advovagadas Drª. Lucia Paternost Sperandio, Drª. Dilza Maria Raymuindo Cardoso, Drª Isabel de Melo Bueno Marinho da Silva, Drª. Silvia Helena Barbero,que compõem a Comissão da Assistência Judiciária. A equipe de quarta-feira é composta pela Diretora Drª. Sandra Maria Tognetti, e pelos advogados(as) Drª. Eliane Dalla Torre, Drº. João Fábio Dentello, Drº. Felipe Helena, Drª. Helena Barrese, Drº José Carlos Inacio da Silva que compõem a Comissão da Assistência Judiciária.

Além da Assistência Judicial Gratuita a OAB de Bragança, possui um Biblioteca bem montada, oferece também cursos de aperfeiçoamento através do ESA (Escola Superior de Advogacia), além de possuir instalações bem conservadas e amplas para o atendimento dos advogados e população em geral.